Quem pode realizar uma denúncia?

Colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, usuários dos serviços de saúde administrados pelo CEJAM e membros das comunidades dos territórios de atuação da Instituição, que se depararem com situações que devem ser denunciadas.

Quais situações posso denunciar?

• Descumprimento de procedimentos e políticas internas;
• Discriminação ou práticas abusivas: assédio moral e assédio sexual;
• Falsificação ou adulteração de documentos e registros;
• Favorecimento ou conflito de interesses (interno e externo);
• Fraude;
• Recebimento de propina/favores/suborno e demais vantagens;
• Roubo/furto;
• Violação ao Código de Ética e Conduta CEJAM;
• Violação de leis (Leis Trabalhistas, Ambientais, Tributárias e Outras);
• Vazamento ou uso indevido de informações;
• Utilização indevida de bens e recursos da Instituição.

Estou com problemas de relacionamento com colegas de trabalho. Posso denunciar?

Conflitos de relacionamento entre colaboradores devem ser comunicados aos gestores, que têm o papel de administrar casos desta natureza. Gestores que tenham dificuldade em conduzir tais situações podem contar com o apoio do RH. Relatos recebidos que envolvam conflitos de relacionamento, sem a tratativa prévia por parte de gestores e RH, não serão considerados.

Quem é responsável pela apuração das denúncias?

Cabe ao Comitê de Governança analisar e dar tratamento às denúncias recebidas, definindo procedimentos de investigação (se interna ou externa).

Se eu não quiser me identificar, posso fazer um relato anônimo?

Sim, conforme prevê o Regulamento de Proteção ao Denunciante de Boa-Fé. Porém, o denunciante que optar pelo anonimato não obterá resposta do Comitê para sua denúncia.

Qual a diferença entre anonimato e sigilo?

Anônimo - É o indivíduo que não quer expor sua identidade e outros dados pessoais, por segurança ou receio de sofrer algum tipo de retaliação.

Sigilo - É a garantia de que todas as informações sempre serão tratadas como confidenciais, seja o denunciante anônimo ou não. O CEJAM assegura o absoluto sigilo das informações pessoais fornecidas, retorna o contato sobre a denúncia ao denunciante e garante proteção a qualquer tipo de retaliação.

Como funciona o processo de apuração?

Todos os relatos são tratados pelo Comitê de Governança do CEJAM, que realiza uma apuração interna com base nas informações fornecidas e emite, sempre que for identificada uma transgressão, parecer contendo a descrição dos fatos, análises com suas respectivas evidências, conclusões e recomendações. Tais recomendações podem determinar a revisão e eventual alteração de processos, assim como impor medidas educativas ou disciplinares.​

Qual o prazo para resposta?

O processo de apuração e retorno ao denunciante é finalizado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, de acordo com a necessidade. Quando o prazo final para responder a manifestação coincidir com final de semana ou feriado, o mesmo será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser sempre o de 30 dias corridos.

A Instituição retorna o contato ao denunciante de boa-fé que se identificou. Denúncias anônimas não obtém o retorno da tratativa realizada.

Quais as garantias de proteção à minha identidade?

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

É possível alterar minha denúncia depois que foi enviada?

Não é possível alterar seu relato após o envio.

Não consigo anexar mais de um arquivo para o mesmo documento, como devo proceder?

O sistema permite anexar apenas um arquivo para cada denúncia. Caso haja mais de uma página ou mais de um arquivo para o relato, você deve colocar todas as partes daquela documentação em um único arquivo antes de anexá-lo.