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Lei garante cota para pessoas com deficiência em federais

01 de Janeiro de 2017

Lei garante cota para pessoas com deficiência em federais

As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. É o que estabelece a Lei sancionada nesta semana pela Presidência. A medida foi publicada ontem (29) no (Diário Oficial da União). A nova lei tem origem em um Projeto de Lei do Senado (PLS) aprovado na Casa em setembro de 2015 e votado na Câmara dos Deputados apenas com emenda de redação em dezembro de 2016. O texto altera a lei que instituiu as cotas no ensino superior federal. Atualmente, as instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas deverão ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. As cotas são preenchidas, ainda, de acordo com a proporção de autodeclarados pretos, pardos e indígenas na população da unidade da federação (estados ou DF) em que a instituição se encontra. A nova lei acrescenta as pessoas com deficiência a essa cota, que também será regida pela proporcionalidade em relaçãoà população, medida pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Fonte: ONDDA

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