LGPD é tema do I Workshop de Compliance promovido nas unidades gerenciadas pelo CEJAM no Rio de Janeiro

Todo cuidado é pouco quando o assunto é informação e o tratamento de dados pessoais, especialmente na área da saúde – envolvendo o direito legal dos pacientes à privacidade. Esse foi um dos principais alertas do I Workshop de Compliance, realizado pelo Programa de Integridade e Compliance do CEJAM e seu Núcleo Regional, no Rio de Janeiro, com foco na aplicabilidade da Lei Geral de Proteção aos Dados na Saúde (LGPD).

Sigilo profissional, recebimento, tratamento, guarda e descarte de dados; consentimento para a divulgação de informações, entre outros pontos foram abordados no encontro voltado para os profissionais dos diversos setores das unidades: Hospital Municipal Evandro Freire (HMEF)/CER Ilha, Hospital da Mulher Mariska Ribeiro e Hospital Maternidade Paulino Werneck, serviços gerenciados pelo CEJAM em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro . O workshop aconteceu, dia 21/08, no auditório Dr. Fernando Proença de Gouvêa, no HMEF/CER Ilha.

Em seu repertório, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta a maneira pela qual os dados pessoais são utilizados por pessoas ou empresas, criando exigências que incluem a coleta, utilização, armazenamento e eliminação no meio físico e digital. Com isso, o objetivo do workshop foi conscientizar e orientar sobre a importância e as responsabilidades na administração adequada dos dados pessoais no ambiente hospitalar.

Trazendo uma dinâmica interativa e com relatos de casos, o encontro possibilitou aos profissionais de saúde esclarecer dúvidas a respeito das situações no seu dia a dia, como o uso do prontuário, deixando clara a diferença entre essas ocorrências e aquelas quando as informações são cruciais para a proteção à vida e a segurança física dos pacientes e terceiros. A utilização ética e adequada das redes sociais também entrou na pauta de discussões.

"O tema segurança da informação é cada vez mais urgente, principalmente no atual contexto das transformações digitais. Política, a partir do que é regulamentado pela lei, cultura e controle formam o tripé para sustentar a consolidação das boas práticas com treinamento contínuo dos profissionais", afirmou Dr. Alexandre D’Aurea, gerente jurídico do CEJAM.

"Precisamos estar atentos sobre as vulnerabilidades no tratamento dos dados pessoais para segurança e proteção dos pacientes e todos os envolvidos na rotina da Saúde", completou Tatiana Arantes, advogada do Núcleo Regional Rio.

Entre as práticas, previstas na LGPD, estão: buscar o consentimento dos pacientes para requerer o compartilhamento de dados de saúde (quando não for base legal de cumprimento regulatório); não capturar imagem de pacientes e profissionais no ambiente hospitalar da instituição sem consentimento das partes; requerer somente os dados estritamente necessários para cumprimento da finalidade; reter dados pelo período necessário e adotar medidas de segurança da informação.

Fonte: Comunicação, Marketing e Relacionamento

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