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Projeto de lei visa obrigar mercados a ajudar deficientes visuais em compras

27 de Abril de 2015

Projeto de lei visa obrigar mercados a ajudar deficientes visuais em compras

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei para tornar obrigatória a presença de funcionários auxiliando deficientes visuais dentro dos supermercados do município. A medida foi aprovada na quinta-feira (16). A lei deve obrigar hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar portadores de deficiência visual durante as compras. Para os estabelecimentos que descumprirem a regra, a multa pode chegar a R$ 500, podendo acarretar na suspensão do alvará de funcionamento do local. O projeto de lei determina também que esses estabelecimentos estejam munidos de cartazes que informem o cumprimento da lei e o direito do consumidor em questão. A proposta ainda deve ser sancionada pelo prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes, para que possa valer efetivamente.

Fonte: Rede Saci

Deficiente Saúdavel Notícias

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